Muitas empresas ainda não se adequaram ou não entenderam a real importância A Lei Geral de Proteção de Dados que está em vigor desde setembro de 2020. Na era digital é comum fornecer dados online e muitas vezes esses dados são usados de forma indevida ou não são armazenados de forma segura.
A Lei Nº 13.709 visa a padronização na coleta e no tratamento dos dados pessoais, dando mais segurança e respaldo jurídico tanto aos usuários quanto às empresas. Por parte da empresa, a coleta deve ser realizada de forma transparente, informando ao usuário o que está sendo coletado e qual a finalidade.
O armazenamento dos dados deve ser realizado de forma segura e com o máximo sigilo. O usuário tem o direito de conhecer todas as etapas do processo e DEVE ser informado sobre os dados que estão sendo solicitados ou coletados de forma automática.
Além de saber quais dados estão sendo cedidos, ele DEVE autorizar a coleta e a posterior utilização. É direito do usuário revogar o acesso aos seus dados e solicitar que sejam excluídos de todos os bancos a qualquer momento.
Existem exceções para o uso de dados pessoais sem consentimento do titular? Leia nosso texto sobre as exceções encontradas na Lei Geral de Proteção de Dados.
A importância da Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados está em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020. Empresas de todo porte e em qualquer área de atuação devem se adequar às diretrizes da lei pois o contrário pode gerar prejuízos e punições.
Os dados pessoais se tornaram extremamente valiosos ao longo do tempo, com o avanço dos serviços e produtos digitais. Dados pessoais são estrategicamente importantes para empresas de todos os portes e segmentos, não apenas para as tecnológicas. Os dados são fundamentais para manter o mundo digital em constante movimento.
O que são dados pessoais? Dados pessoais são todas as informações que permitem a identificação de um ser humano vivo: nome, endereço, telefone, e-mail, profissão, informações bancárias, senhas, fotografias, hábitos de consumo, preferências de lazer, localização por GPS, endereço de IP, cookies e outros.
Dados pessoais viraram um ativo intangível de importância estratégica para as empresas de todos os ramos, não apenas as tecnológicas. Os dados se tornaram recurso informacional, geram valor porque são fundamentais para fazer girar um mundo cada vez mais conectado.
Acesso aos dados
Com a vigência da LGPD, o acesso a qualquer um desses dados deve ser realizado apenas mediante consentimento do titular e o tratamento deve ser adequado às diretrizes da lei. Isso porque o uso inadequado, bem como vazamento de dados podem gerar prejuízos enormes e irreparáveis ao titular. Entre os principais objetivos da LGPD podemos citar.
- Proteção à privacidade e à proteção do titular por meio de práticas transparentes e
seguras, garantindo direitos fundamentais;
- Transparência a partir do estabelecimento de regras claras sobre tratamento de
dados pessoais;
- Fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico;
- Padronizar as normas estabelecendo regras únicas e harmônicas sobre tratamento de dados pessoais, por todos os agentes e controladores que fazem tratamento e coleta de dados;
- Segurança jurídica por meio do fortalecimento da segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais. O que garante a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
O processo de adequação envolve etapas que passam pela adesão, governança e treinamento dos envolvidos (administradores, colaboradores e parceiros), mapeamento de dados, definição de fluxos dos dados tratados (coleta, armazenamento e transferências), além do resguardo dos direitos dos titulares dos dados.
Elaborar e aplicar treinamentos, ter um código de conduta, implantar um programa de governança e ter política de privacidade são boas práticas que ajudam na adequação à LGPD (que menciona, em seu Art. 50, que controladores e operadores poderão formular regras de boas práticas e segurança).
É importante educar todos os colaboradores, a fim de mitigar os riscos de incidentes e vazamentos, além de exercitar o cumprimento da Lei. Outros exemplos de medidas, são: controle de acesso de dados, realização de backup, menção da base legal, utilização de criptografia, apontamento da finalidade de acesso aos dados, dentre outros.
LGPD
Qualquer que seja o CADASTRO é justificável estar em conformidade com a LGPD e assim com todas as regras e conformidades do seu negócio. Em outras palavras o mundo evolui e precisamos também acompanhar.
Com isso vale o registro que a Microsoft tem o SELO de Conformidade LGPD. Entretanto, quando estiver aplicando, fazendo uso, precisa estar alinhado, no seu negócio com este propósito.
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LGPD, Vulnerabilidade e Crime Digital
A era digital é uma era regida pela internet. Usamos a rede para nos divertir, para nos mantermos informados, para falar com pessoas em tempo real por texto e/ou vídeo e também para fazer compras. Apesar dos muitos benefícios, é fundamental estar atento aos perigos escondidos por trás das redes.
Os crimes digitais se tornam mais frequentes e ousados à medida que a tecnologia avança. Todo tipo de conduta prevista em lei como ato ilícito e realizada por meio do uso de tecnologia é considerada um Crime Digital.
Ataque a sistemas e bancos de dados informatizados (hacking), assim como o uso de meios digitais para a prática de crimes tradicionais (como difamação, pedofilia, estelionato, etc.), são enquadrados como crimes digitais, por exemplo.
A Lei Geral de Proteção de Dados é a lei brasileira mais recente no que diz respeito à regulamentação e crimes digitais. Além dela existem também a Lei Carolina Dieckmann e o Marco Civil da Internet.
